AREsp 2232635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e adequada (conforme o Tema 339 do STF) e a alegada afronta constitucional, por depender de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios não se prestam a rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental Sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf; Tema 339 Stf), Ofensa Reflexa E Repercussão Geral (tema 660 Stf)
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Agravo Regimental Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf; Tema 339 Stf) Ofensa Reflexa E Repercussão Geral (tema 660 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental Sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Se a alegada afronta aos princípios constitucionais constitui ofensa direta ou ofensa reflexa que afasta repercussão geral (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e adequada (conforme o Tema 339 do STF) e a alegada afronta constitucional, por depender de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios não se prestam a rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.