AREsp 2408408 - ACORDAO

AREsp 2408408 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, a embargante não indicou claramente o vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, e a tese por ela defendida exigiria reexame do acervo probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; assim não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prestação De Contas, Incentivo Fiscal, Cobrança De Imposto, Artigos 114 E 142 Do CT
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prestação De Contas Incentivo Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de acolhimento da tese da recorrente sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento de Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, a embargante não indicou claramente o vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, e a tese por ela defendida exigiria reexame do acervo probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; assim não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015