EREsp 1799921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia e decidiu a questão da prescrição com base nas provas constantes dos autos; acolher as alegações da embargante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito nem para suprir suposta omissão já enfrentada pelo colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da SEGUNDA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Súmula 7/stj, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prescrição Súmula 7/stj Desequilíbrio Econômico Financeiro Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da SEGUNDA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possível violação do art. 1.024, §1º, do CPC quanto à intimação prévia para sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia e decidiu a questão da prescrição com base nas provas constantes dos autos; acolher as alegações da embargante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito nem para suprir suposta omissão já enfrentada pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos de Declaração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.