AREsp 2550867 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas, vedados nos termos da jurisprudência e do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Embargante: Calçados Bibi Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pis/cofins, Insumos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Pis/cofins Insumos Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Parties

Calçados Bibi Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 alcance dos embargos de declaração como meio de reforma do julgado
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advirto que a reiteração de aclaratórios sem fundamento jurídico enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.