AREsp 2436889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado examinou integralmente as razões suscitadas, e os embargos visam, na verdade, a rediscussão do mérito. Ademais, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando hipótese de não conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 vedação à rediscussão da matéria de mérito por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado examinou integralmente as razões suscitadas, e os embargos visam, na verdade, a rediscussão do mérito. Ademais, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando hipótese de não conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa