AREsp 2111985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tinham caráter manifestamente infringente e de rediscussão da matéria já decidida; a parte não impugnou fundamentos autônomos do tribunal de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF); e não cabe discutir matéria constitucional em Recurso Especial, havendo ainda advertência sobre caráter protelatório e possibilidade de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Licença De Capacitação Profissional, Discricionariedade Da Administração Pública, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recurso Especial, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Licença De Capacitação Profissional Discricionariedade Da Administração Pública Súmulas 283 E 284 Do STF Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 discricionariedade administrativa na concessão de licença para capacitação (art. 87 Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tinham caráter manifestamente infringente e de rediscussão da matéria já decidida; a parte não impugnou fundamentos autônomos do tribunal de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF); e não cabe discutir matéria constitucional em Recurso Especial, havendo ainda advertência sobre caráter protelatório e possibilidade de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa