AREsp 2337289 - ACORDAO

AREsp 2337289 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente; o Agravo Interno não atacou de forma específica o ponto relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, e, portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Creditamento De IPI, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Creditamento De IPI Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação à reanálise de provas e fatos em recurso extraordinário)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente; o Agravo Interno não atacou de forma específica o ponto relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, e, portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil