EAREsp 2064876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o acórdão embargado declarou a inadmissibilidade dos Embargos de Divergência, tornando inadequado o uso dos embargos de declaração para reexaminar mérito ou forçar enfrentamento de suposta divergência jurisprudencial, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de discussão de dissídio relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC em embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de exame de divergência em Embargos de Divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o acórdão embargado declarou a inadmissibilidade dos Embargos de Divergência, tornando inadequado o uso dos embargos de declaração para reexaminar mérito ou forçar enfrentamento de suposta divergência jurisprudencial, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de discussão de dissídio relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.