AREsp 2457951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência quanto à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios não são meio hábil para rediscutir a controvérsia e não podem produzir efeito infringente, sendo cabível advertência sobre o caráter protelatório de reiterados embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão monocrática da Presidência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência quanto à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios não são meio hábil para rediscutir a controvérsia e não podem produzir efeito infringente, sendo cabível advertência sobre o caráter protelatório de reiterados embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa