AREsp 2355064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para promover esclarecimento, mas não foi reconhecida omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a controvérsia foi decidida com fundamentação suficiente e que a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não cabe aos embargos revisar o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Cessão De Direitos Minerários, Vício De Consentimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei Geral De Proteção De Dados, Lei De Acesso À Informação, Publicidade De Dados Financeiros De Cartórios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Anulatória De Cessão De Direitos Minerários Vício De Consentimento Súmulas 5 E 7 Do STJ Lei Geral De Proteção De Dados Lei De Acesso À Informação +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ombissão não comprovada
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para promover esclarecimento, mas não foi reconhecida omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a controvérsia foi decidida com fundamentação suficiente e que a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não cabe aos embargos revisar o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015