AREsp 2473518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado integralmente a matéria; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a ausência de certidões e cópias integrais dos acórdãos paradigmas), e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253, I Do RISTJ, Rediscussão Da Matéria De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 253, I Do RISTJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado integralmente a matéria; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a ausência de certidões e cópias integrais dos acórdãos paradigmas), e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.