AREsp 2306051 - ACORDAO

AREsp 2306051 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ); havia ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, atraindo a Súmula 282/STF; e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Ré: Mariana Marques Tomaz; Embargante/autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ação Popular
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 282/stf Ação Popular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mariana Marques Tomaz

Ré

Autora

Embargante/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 282, §1º, 283, 369 e 380 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de litigância de má-fé e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ); havia ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, atraindo a Súmula 282/STF; e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa