AREsp 2463022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstram os vícios necessários (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, impondo-se a não admissibilidade dos aclaratórios e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Em Embargos De Declaração: Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula N. 284/stf, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula N. 284/stf Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Em Embargos De Declaração: Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de deficiências na fundamentação
  3. 3 Ônus da parte embargante de demonstrar vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) relacionados aos fundamentos que mantêm a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstram os vícios necessários (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, impondo-se a não admissibilidade dos aclaratórios e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determina-se a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação