AREsp 2214986 - ACORDAO

AREsp 2214986 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrida estava fundamentado e em conformidade com o Tema Repetitivo 1.014 do STJ que inclui os serviços de capatazia na base de cálculo do imposto de importação; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, temas incompatíveis com os embargos de declaração e com o julgamento de Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Tema Repetitivo 1.014, Valor Aduaneiro, Capatazia, Imposto De Importação, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Tema Repetitivo 1.014 Valor Aduaneiro Capatazia Imposto De Importação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro como base de cálculo do imposto de importação
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos e necessidade de aguardar embargos opostos nos recursos afetados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrida estava fundamentado e em conformidade com o Tema Repetitivo 1.014 do STJ que inclui os serviços de capatazia na base de cálculo do imposto de importação; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, temas incompatíveis com os embargos de declaração e com o julgamento de Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.