TutAntAnt 229 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida (ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora), o que torna inaplicável o cabimento dos aclaratórios para alterar a conclusão sobre a impossibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Parte: PAIQ; Parte: MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Resolução CONAMA 420/2009
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Periculum in Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

PAIQ

Parte

MPRJ

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à natureza ambiental do dano e à homologação de indenização com valores estimados
  2. 2 alegada omissão quanto ao entendimento do STF sobre a natureza normativa da Resolução CONAMA nº 420/2009 e afastamento da Súmula 284 do STF
  3. 3 alegada omissão quanto ao periculum in mora em razão de risco de imediata intimação da PAIQ para pagamento de quantia superior a R$ 22 milhões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida (ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora), o que torna inaplicável o cabimento dos aclaratórios para alterar a conclusão sobre a impossibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.