AREsp 2416668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante buscavam reabrir discussão meritória e reanalisar provas e o enquadramento do serviço para fins de ISS, providências que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria estava submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 132) e o tribunal de origem foi considerado soberano na aplicação da tese, estando demonstrada a legalidade da cobrança do ISS e a regularidade formal dos autos de infração e das CDAs.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Cível E Tributário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários Congêneres, Recursos Repetitivos (tema 132), Súmula 7/stj, Agravo Interno, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Enquadramento Em Lista De Serviços
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários Congêneres Recursos Repetitivos (tema 132) Súmula 7/stj Agravo Interno Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Cível E Tributário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de reexame de acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante buscavam reabrir discussão meritória e reanalisar provas e o enquadramento do serviço para fins de ISS, providências que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria estava submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 132) e o tribunal de origem foi considerado soberano na aplicação da tese, estando demonstrada a legalidade da cobrança do ISS e a regularidade formal dos autos de infração e das CDAs.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.