AREsp 2497495 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo da decisão monocrática e visando harmonizar a prestação jurisdicional conforme prescrito no Código de Processo Civil, acolheram-se os embargos de declaração para alterar o dispositivo, passando a decisão a declarar: 'conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.'

Parties: Embargante: Ministério Público Federal; Recorrente: municipalidade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração do Ministério Público Federal e altero a parte dispositiva da decisão de fls. 318-319 para: 'conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.'
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

municipalidade

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Erro material no dispositivo da decisão monocrática
2 Necessidade de harmonizar a prestação jurisdicional
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para correção de contradição/erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração do Ministério Público Federal e altero a parte dispositiva da decisão de fls. 318-319 para: 'conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.'

Orders

Acolho os Embargos de Declaração do Ministério Público Federal para alterar a parte dispositiva da decisão de fls. 318-319, passando a constar: 'conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.'
Publique-se.