AREsp 2309334 - DECISAO

AREsp 2309334 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não especificaram quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, configurando defeito de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e porque as alegações se dirigiam ao mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargantes: CNO S.A. e outros; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 21 Da Lei De Improbidade Administrativa
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 21 Da Lei De Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CNO S.A. e outros

Embargantes

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não consideração do acórdão TCU n. 1.537/2020
  2. 2 incidência do art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa, §§ 1º e 2º
  3. 3 alegação de incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não especificaram quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, configurando defeito de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e porque as alegações se dirigiam ao mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.