AREsp 2575247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade passível de integração por aclaratórios; as alegadas questões constitucionais são de competência do STF e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties: Embargante: NELSON ALVES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Precedente, Nomeação De Advogado Dativo, Intimação E Notificação

Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Precedente +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 aplicabilidade do art. 513, § 2º, I, do CPC
3 notificação pessoal da executada quando o advogado é dativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.