AREsp 2309334 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem ao art. 1.022 do CPC/2015 na medida em que a peça é genérica quanto à indicação do inciso violado, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as matérias suscitadas versam sobre mérito e não são cabíveis em embargos de declaração.

Parties
Embargante: João Bosco de Almeida e outros; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Omissão +5 more

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Parties

João Bosco de Almeida e outros

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de qual inciso do art. 1.022 do CPC/2015 teria sido violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 improcedência dos embargos quando a insurgência versa sobre matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem ao art. 1.022 do CPC/2015 na medida em que a peça é genérica quanto à indicação do inciso violado, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as matérias suscitadas versam sobre mérito e não são cabíveis em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.