REsp 2069214 - DECISAO
Os embargos são rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não há obscuridade na redação da decisão e não há contradição, pois todas as partes assinaram digitalmente o acordo, tendo o CCHA ratificado a assinatura; além disso, embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito nem para prequestionamento.
- Parties
- Embargante: Embargante; Parte Embargada: União; Interveniente: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Embargante
Embargante
União
Parte Embargada
Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA)
Interveniente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Contradição e obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)
- 2 Assinatura do acordo pelas partes
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito e prequestionamento
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não há obscuridade na redação da decisão e não há contradição, pois todas as partes assinaram digitalmente o acordo, tendo o CCHA ratificado a assinatura; além disso, embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito nem para prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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