AREsp 2362270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou integralmente a demanda e fundamentou a manutenção da penalidade com base na vinculação ao instrumento convocatório e na limitação do controle judicial quanto à conveniência e oportunidade da Administração, de modo que os embargos buscavam indevidamente o reexame da causa.

Parties
Embargante: MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Penalidade, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Reexame Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Contrato Administrativo Penalidade Vinculação Ao Instrumento Convocatório Reexame Da Causa +1 more

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Parties

MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 413 do Código Civil (redução equitativa da penalidade)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para integrar o julgado
  3. 3 vinculação ao edital e limitações do controle judicial sobre sanções administrativas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou integralmente a demanda e fundamentou a manutenção da penalidade com base na vinculação ao instrumento convocatório e na limitação do controle judicial quanto à conveniência e oportunidade da Administração, de modo que os embargos buscavam indevidamente o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração