AREsp 2133424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por visar exclusivamente à alteração do resultado (rediscussão de mérito), o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA FERNANDES DELLAMEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Rejeitados Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexistência De Vícios No Julgado, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Juros De Mora, Preclusão, Fazenda Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Inexistência De Vícios No Julgado Rediscussão De Matéria Já Decidida Juros De Mora Preclusão Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA FERNANDES DELLAMEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Rejeitados Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 pretensão de redução dos juros de mora para 0,5% ao mês a partir da edição da MP nº 2180-35/2001

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por visar exclusivamente à alteração do resultado (rediscussão de mérito), o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração