REsp 2133869 - DECISAO

REsp 2133869 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para anular a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no Recurso Representativo da Controvérsia (Tema 1.254) e em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda: a) negar seguimento ao recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de divergência do aresto impugnado em relação à decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos modificativos; anulada a decisão impugnada; autos remetidos ao Tribunal a quo para as providências indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Precedentes Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Habilitação De Herdeiros Precedentes Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254) sobre o processamento nacional de recursos especiais
  3. 3 Dever de sobrestamento/ suspensão de processos e recursos diante de recurso representativo afetado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para anular a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no Recurso Representativo da Controvérsia (Tema 1.254) e em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda: a) negar seguimento ao recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de divergência do aresto impugnado em relação à decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos modificativos; anulada a decisão impugnada; autos remetidos ao Tribunal a quo para as providências indicadas.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos.
  • Anular a decisão impugnada.