AREsp 2604523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, foi advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: AROLDO SILVA AMORIM FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa