AREsp 2584188 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial foi declarado deserto diante da ausência de comprovação legível do preparo no ato de interposição e da não regularização após intimação, conforme entendimento consolidado do STJ e disposições dos arts. 1.022 e 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ.

Parties: Embargante: INACIO IZKOVITZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Regularização De Preparo

Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Regularização De Preparo

Case Brief

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Parties

INACIO IZKOVITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
2 comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
3 consequências da ausência de comprovação: deserção e pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC