REsp 2145647 - DECISAO

REsp 2145647 - DECISAO

Comprovada a manifestação do Tribunal de origem sobre a verba honorária e preenchidos os requisitos estabelecidos pela Corte Especial e pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Comprovada a manifestação do Tribunal de origem sobre a verba honorária e preenchidos os requisitos estabelecidos pela Corte Especial e pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.