AREsp 2321335 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a matéria de forma suficiente e motivada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a tese sobre a tributação de ressarcimentos não foi apreciada na origem, faltando o prequestionamento exigido, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de mérito e não são cabíveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Imposto De Renda, Tributação De Valores Ressarcidos Por Empregador, Súmulas (stf/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
- 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
- 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a matéria de forma suficiente e motivada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a tese sobre a tributação de ressarcimentos não foi apreciada na origem, faltando o prequestionamento exigido, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de mérito e não são cabíveis.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração.
- Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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