AREsp 2447729 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão configurava, na verdade, mera insurgência contra a interpretação do acórdão à luz das teses dos Temas Repetitivos 444 e 698, matéria de caráter infringente que não se presta ao manejo dos embargos de declaração; aplicaram-se as teses jurisprudenciais relevantes e, embora a pretensão não fosse acolhida, os aclaratórios não foram considerados manifestamente protelatórios, de modo que não se impôs multa.

Parties
Embargante: DANONE LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 444, Tema Repetitivo 698, Prequestionamento, Prescrição, Multa Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 444 Tema Repetitivo 698 Prequestionamento +2 more

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Parties

DANONE LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de recurso especial via alínea c por divergência jurisprudencial
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão configurava, na verdade, mera insurgência contra a interpretação do acórdão à luz das teses dos Temas Repetitivos 444 e 698, matéria de caráter infringente que não se presta ao manejo dos embargos de declaração; aplicaram-se as teses jurisprudenciais relevantes e, embora a pretensão não fosse acolhida, os aclaratórios não foram considerados manifestamente protelatórios, de modo que não se impôs multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.