HC 923138 - DECISAO

HC 923138 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão juntado aos autos refere-se a outro habeas corpus (HC n. 0800125-24.2024.8.02.9002, em favor de Theogenes Costa Bezerra) e não ao acórdão impugnado, de modo que não foi suprida a instrução deficiente; diante da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Embargante: ALDILENE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Instrução Deficiente, Prova Documental, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Instrução Deficiente Prova Documental Não Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALDILENE FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do acórdão impugnado em habeas corpus
  3. 3 Natureza sumária do habeas corpus e ônus probatório do impetrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão juntado aos autos refere-se a outro habeas corpus (HC n. 0800125-24.2024.8.02.9002, em favor de Theogenes Costa Bezerra) e não ao acórdão impugnado, de modo que não foi suprida a instrução deficiente; diante da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.