REsp 2100850 - DECISAO

REsp 2100850 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos, permanecendo o sobrestamento conjunto dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, em razão da impossibilidade de cisão de julgamento e da natureza não decisória do ato de sobrestamento, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes; manutenção do sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Litigância De Má Fé
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tema Repetitivo Sobrestamento Juízo De Conformação Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material ou omissão
  2. 2 Se deve permanecer o sobrestamento dos recursos quando apenas um recurso trata de matéria afetada
  3. 3 Se o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem é recorrível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos, permanecendo o sobrestamento conjunto dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, em razão da impossibilidade de cisão de julgamento e da natureza não decisória do ato de sobrestamento, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes; manutenção do sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Manter o sobrestamento dos recursos e devolver os autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação