AREsp 2604245 - DECISAO

AREsp 2604245 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação; advertiu-se sobre a multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ESMERALDAS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ESMERALDAS/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão relativa ao prequestionamento
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação; advertiu-se sobre a multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa