REsp 2106509 - DECISAO

O recurso foi provido porque a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exige fundamentação demonstrando caráter protelatório, o que não se verifica no caso, sendo os embargos opostos com intuito de prequestionamento, motivo pelo qual a penalidade foi afastada.

Parties: Recorrente: INPAR PROJETO 94 SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Tutela Cautelar, Súmula 98/stj

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Prequestionamento Tutela Cautelar Súmula 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

INPAR PROJETO 94 SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
2 Necessidade de fundamentação para aplicação da multa
3 Prequestionamento ao opor embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Publique-se.