AREsp 2597591 - DECISAO

AREsp 2597591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses relevantes sem omissão; a matéria relativa a honorários não foi impugnada oportunamente e está preclusa consumativamente; revisitar a fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbices de admissibilidade como a falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito E Admissibilidade Parcial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito E Admissibilidade Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias de ordem pública
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses relevantes sem omissão; a matéria relativa a honorários não foi impugnada oportunamente e está preclusa consumativamente; revisitar a fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbices de admissibilidade como a falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.