AREsp 2325197 - DECISAO

AREsp 2325197 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não se demonstrou omissão no decisum: reconhecer a alegada ofensa ao art. 183, § 1º do CPC exigiria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido não registrou expressamente que a intimação fora realizada em Diário Eletrônico, e, mesmo existindo certidão de pauta por Diário Eletrônico, tal fato não era suficiente para acolher a pretensão. Assim, os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento da causa e não têm caráter integrativo útil no caso.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Impugnante: UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO; Impugnante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO - SETREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Da Fazenda Pública, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Lei 11.419/2006, Art. 183, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Da Fazenda Pública Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Lei 11.419/2006 Art. 183, § 1º, Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO

Impugnante

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO - SETREMA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à forma de intimação do Estado do Maranhão
  2. 2 Possibilidade de processamento de recurso especial para reenquadramento jurídico de fatos incontroversos sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não se demonstrou omissão no decisum: reconhecer a alegada ofensa ao art. 183, § 1º do CPC exigiria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido não registrou expressamente que a intimação fora realizada em Diário Eletrônico, e, mesmo existindo certidão de pauta por Diário Eletrônico, tal fato não era suficiente para acolher a pretensão. Assim, os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento da causa e não têm caráter integrativo útil no caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Publique-se.