EREsp 997620 - DECISAO

EREsp 997620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma íntegra e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os paradigmas invocados não demonstraram divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fático-jurídica, e o juízo de admissibilidade provisório não impede a posterior decisão monocrática que negue conhecimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: KAUFMANN - CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Preclusão, Similitude Fático Jurídica, Súmula 168 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Preclusão Similitude Fático Jurídica Súmula 168 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUFMANN - CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão e efeitos do juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência
  3. 3 Configuração de divergência jurisprudencial e necessidade de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma íntegra e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os paradigmas invocados não demonstraram divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fático-jurídica, e o juízo de admissibilidade provisório não impede a posterior decisão monocrática que negue conhecimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se