AREsp 2416983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado nem para suplantar óbices aplicados (como súmulas), e a parte não atendeu ao requisito da dialeticidade para impugnação específica; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante (ré): VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Dos Embargos, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Cabimento Dos Embargos Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Embargante (ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado nem para suplantar óbices aplicados (como súmulas), e a parte não atendeu ao requisito da dialeticidade para impugnação específica; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório