AREsp 2490384 - ACORDAO

AREsp 2490384 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava rediscutir matéria já examinada no acórdão recorrido, e a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF foi considerada correta diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão e da deficiência de fundamentação do recurso especial. O pedido de condenação em multa foi indeferido por ora por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 87, §2º, Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava rediscutir matéria já examinada no acórdão recorrido, e a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF foi considerada correta diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão e da deficiência de fundamentação do recurso especial. O pedido de condenação em multa foi indeferido por ora por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação em multa previsto nos arts. 80, VII, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.