AREsp 2472226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não havendo impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 284/STF, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo a reforma; não se aplicou multa nesta oportunidade por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Originário De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Originário De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não havendo impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 284/STF, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo a reforma; não se aplicou multa nesta oportunidade por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste ato, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.