EAREsp 2588346 - DECISAO

EAREsp 2588346 - DECISAO

Os embargos revelam caráter infringente e visam rediscutir matéria já decidida, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; por apresentar intuito protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos com aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, além da advertência quanto à reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa e advertência sobre reiteração considerada expediente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos revelam caráter infringente e visam rediscutir matéria já decidida, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; por apresentar intuito protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos com aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, além da advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa e advertência sobre reiteração considerada expediente protelatório.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.