AREsp 2219657 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o colegiado analisou e confirmou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos declaratórios não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o colegiado analisou e confirmou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos declaratórios não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.