AREsp 2438935 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência/irregularidade da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Deserção por ausência ou irregularidade da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência/irregularidade da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.