REsp 2097353 - ACORDAO

REsp 2097353 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça recursal não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo caráter meramente protelatório e pretendendo reexame da matéria; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do recurso especial, apreciar ofensa à matéria constitucional, e o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência Do ICMS Na Base Do Pis/cofins, Execução Fiscal, Competência STJ Vs STF, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Incidência Do ICMS Na Base Do Pis/cofins Execução Fiscal Competência STJ Vs STF Súmulas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria pelo meio dos embargos de declaração
  3. 3 Apreciação de questão constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça recursal não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo caráter meramente protelatório e pretendendo reexame da matéria; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do recurso especial, apreciar ofensa à matéria constitucional, e o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados