AREsp 2023478 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, caracterizando mero inconformismo e vedando a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DARIANE RAIFUR ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mera Inconformismo, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

DARIANE RAIFUR ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, caracterizando mero inconformismo e vedando a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração