EREsp 2068680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tem intuito infringente visando reformar o julgado, e a pretensa revisão exigiria o reexame de fatos e provas, óbice estabelecido pela Súmula nº 7/STJ; portanto os embargos são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GRANDIS AMARAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente Danos Morais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GRANDIS AMARAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para obstar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tem intuito infringente visando reformar o julgado, e a pretensa revisão exigiria o reexame de fatos e provas, óbice estabelecido pela Súmula nº 7/STJ; portanto os embargos são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC