AREsp 1717954 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e por o acórdão recorrido ser claro e suficientemente fundamentado, com reconhecimento da deserção e da ausência de prequestionamento.
- Parties
- Embargante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Deserção, Correção Monetária, Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
- 2 Omissão quanto à discussão de ordem pública sobre correção monetária como pedido implícito
- 3 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ e aplicação do prequestionamento ficto
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e por o acórdão recorrido ser claro e suficientemente fundamentado, com reconhecimento da deserção e da ausência de prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Mantém-se o acórdão recorrido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment