AREsp 1481953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno (impugnação genérica, notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admitido nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmulas Do Stj/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegada inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno (impugnação genérica, notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admitido nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração