AREsp 2463019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante foram genéricas, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento acerca dos honorários, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: A. M. F. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Transação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. M. F. S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF às alegações genéricas
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante foram genéricas, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento acerca dos honorários, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.