REsp 2081399 - ACORDAO

REsp 2081399 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022; os embargos visam rediscutir o mérito e contornar óbices de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Admissibilidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022; os embargos visam rediscutir o mérito e contornar óbices de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.