REsp 2151318 - DECISAO

REsp 2151318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela comprovação do pagamento que extinguiu os créditos tributários constantes da CDA, tornando-a nula e o título inexigível, e a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada de acordo com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Extinção Do Crédito Tributário, Pagamento, Modulação Dos Efeitos Da ADC Nº 49, Omissão, Responsabilidade Por Ajuizamento De Execução Indevida
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Extinção Do Crédito Tributário Pagamento Modulação Dos Efeitos Da ADC Nº 49 +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à comprovação da quitação integral do débito (juros, correção e multa)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de pagamento anterior ao ajuizamento
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC nº 49

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela comprovação do pagamento que extinguiu os créditos tributários constantes da CDA, tornando-a nula e o título inexigível, e a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada de acordo com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.